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Legislação Municipal
Dá nova redação ao Código de Posturas do Município de
Altamira e dá outras providências.
Institui o Código de Proteção do Meio Ambiente do Município de Altamira, Dispõe sobre a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, o uso adequado e Sustentável dos Recursos Naturais, e dá outras Providências.
Institui o Código de Obras e Edificações de Altamira e dá outras Providências
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